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Resolução Alternativa de Litígios

Estimado Cliente,

A sociedade comercial Majoinfa - Sociedade Unipessoal Lda detentora do sítio dizbanana.pt aderiu à resolução alternativa de conflitos (RAL) de acordo com o expresso no decreto lei 144 de 2015. Esta adesão permite aos clientes do sítio dizbanana.pt resolver litígios decorrentes da aquisição de bens e serviços deste sítio sem recorrer ao tribunal arbitral.

O que é a RAL

A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (vulgarmente designada RAL) abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem. Entidades independentes, com pessoal especializado e de modo imparcial, ajudam o consumidor e a empresa a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação. Caso esse acordo não seja alcançado pode ainda recorrer-se ao tribunal arbitral, através de um processo simples e rápido.

 

O que está abrangido pela RAL

 Os procedimentos de resolução extrajudicial de litígios promovidos por uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), quando:

  • os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços.
  • respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços.
  • sejam celebrados entre um fornecedor de bens ou prestador de serviços e consumidores estabelecidos e residentes, respetivamente, em Portugal e na União Europeia


Onde posso obter mais informação

 Existe mais informação sobre o RAL no Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (link: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/ACC/sections/inicio)

Pode aceder ao documento informativo do RAL (link: http://www.caccl.mj.pt/sections/directo/noticias/resolucao-alternativa-de4675/downloadFile/attachedFile_f0/DGC-_Resolucao_Alternativa_de_Litigios.pdf )

  

Como posso apresentar uma reclamação

 Tem instruções na seguinte página do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

http://www.caccl.mj.pt/sections/directo/como-recorrer

 

O Formulário de Reclamação do Consumidor está no seguinte link

http://www.caccl.mj.pt/ACC/sections/ficheiros/reclamacao/downloadFile/file/Reclamacao.pdf